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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2007 - 01:00
As alterações na Lei dos Crimes Hediondos - a Lei nº. 11.464/07.
Rômulo de Andrade Moreira é Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", Salvador: JusPodivm, 2007; "Juizados Especiais Criminais", Salvador: JusPodivm, 2007 e "Estudos de Direito Processual Penal", São Paulo: BH Editora, 2006. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Jorge Amado e do Curso JusPodivm.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 17:57
Crimes Hediondos: alterações na lei resultará na soltura de criminosos profissionais
Dois procuradores paulistas dividem a autoria do artigo A Justiça Criminal a caminho da falência, publicado no jornal O Estado de São Paulo, de 30 de julho, e garantem que o Brasil está muito atrasado no combate à criminalidade.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2022 - 12:20
Suspeito de integrar organização envolvida em crimes hediondos no DF não consegue liberdade
Segundo o ministro Humberto Martins, o TJDFT negou a liminar para libertar o acusado, mas ainda não analisou o mérito dos argumentos da defesa.
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 12:05
Lei de Crimes Hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei nº 13.491/17
O presente texto tem o intuito de discutir a questão da aplicabilidade ou não da Lei dos Crimes
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 14:00
Projeto quer incluir exploração sexual de menor na Lei de Crimes Hediondos
Proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e já tem parecer favorável do relator na CCJ da Casa
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Habeas Corpus. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional.
Possibilidade, Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n. 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei n.11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 10:02
Liberdade provisória da lei de crimes hediondos não abrange tráfico de drogas, diz Lewandowski
Mesmo que o tráfico de drogas seja equiparado ao crime hediondo, a liberdade provisória prevista na Lei 8.072/90 não se estende para esse tipo de delito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Agravo em execução penal. Crimes hediondos e equiparados. Incidência dos prazos da Lei 11.464/07. Irretroatividade.
Não se aplicam os novos prazos para a progressão, introduzidos pela Lei 11.464/07 que modificou o § 1º do artigo 2º da 8.072/90, a réu condenado por fatos anteriores. Precedentes dos Tribunais Superiores.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2007 - 13:12
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2023 - 17:14
Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2022 - 18:25
Projeto torna crime hediondo prática de recrutar crianças para o tráfico de drogas
O texto altera a Lei de Crimes Hediondos e tramita na Câmara dos Deputados.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Nulidade. Sentença. Culpabilidade. Insuficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Transporte e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03.
Delação premiada. Causa de diminuição de pena. Lei dos crimes hediondos. Art. 8º, parágrafo único. Inviabilidade.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2023 - 15:30
Comissão aprova projeto que torna hediondos sete crimes definidos no ECA
Os crimes são relacionados a tráfico para o exterior, pedofilia, prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 16:00
Projeto altera Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais claro o enquadramento de sequestro relâmpago
O crime hediondo sujeita o condenado a pena inicial em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2020 - 15:13
Projeto de Lei inclui guerra jurídica na Lei dos Crimes Hediondos
Autor argumenta que prática vem sendo usada para desestabilizar adversários políticos.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2007 - 09:51
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 18 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 10:27
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2006 - 09:56
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2006 - 18:34